Expõe a paradoxal problemática inerente à questão dos medicamentos e das patentes industriais, especialmente quanto ao modus operandi da intervenção do Estado, tanto no âmbito internacional, com as regras atuais vigentes no acordo TRIPS, como do domínio nacional, mediante a análise das novas regras advindas da ANVISA com a implementação da Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED).

Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado.

Discute a possibilidade de reajuste de preços registrados em data durante a vigência.

Parecer sobre o registro de preços, em ambiente licitatório, para a aquisição de medicamentos básicos utilizados na assistência farmacêutica da rede de saúde pública do Amapá.

Analisa questões atinentes ao conflito de atribuições entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo administrativo concessório de patentes para produtos e processos farmacêuticos, sobretudo no que concerne às divergências entre ambas as autarquias sobre a possibilidade de registro de patente de inovações incrementais na área farmacêutica.

Trata do direito à saúde no Brasil e destaca a problemática da definição de seu conteúdo. Apresenta as três facetas do direito à saúde como direito fundamental: negativa, positiva e ativa. Analisa as vantagens e desvantagens da intervenção judicial em políticas de saúde, criando uma base para a discussão das políticas de medicamentos. Estuda a evolução legislativa da política nacional de medicamentos ocorrida desde a década de 90.

Discute os aspectos jurídicos da publicidade de medicamentos de uso humano, na Europa - sujeitos ou não à receita médica - e seus reflexos no ordenamento jurídico português. Analisa as condições legais em que são vedadas as formas de promoção de medicamentos dirigidas ao público consumidor, bem como ofertas de benefícios a profissionais de saúde participantes em eventos científicos, aonde se congregam médicos e farmacêuticos.