Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho.

Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade.

Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares.

Interpreta os preceitos contidos no caput do artigo 11 da Lei de improbidade administrativa.

Trata-se de parecer sobre denúncia de cidadão contra Presidente da câmara municipal por prática de infração político-administrativa.

Analisa a Lei de Improbidade Administrativa, para identificar sua operacionalidade política e jurídica, suscitando algumas reflexões a respeito dessa Lei e buscando verificar a possibilidade ou necessidade de se ampliar o rol dos legitimados a propor a ação nela prevista como meio de combate à prática da corrupção político-administrativa.

Discute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.

Dispõe sobre a ação civil por atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Analisa o vínculo subjetivo da responsabilidade civil e examina outras questões, com destaque para a ação de rito ordinário, o legítimo interesse de agir, a justificação preliminar, o pedido de indenização abusivo, o sequestro e arresto de bens e a indisponibilidade dos bens do réu.