Analisa a compatibilidade da Teoria da Transparência Fiscal com a sistemática jurídica brasileira.

Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional.

Apresenta o que é sursis processual e as formas de seu uso.

Diferencia a substituição tributária e o confisco.

Trata da responsabilidade pelos ilícitos fiscais delituosos e não delituosos, traz reflexões comparando o direito no Brasil, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Itália e Portugal, e estuda o tratamento da quaestio iures no Brasil.

Incita a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, compete ao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.