A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial nº 602.725/PR, tratando da ilegalidade da tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando a remessa de dividendos
distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente
no exterior.
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal a tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando da remessa de dividendos distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente no exterior.
Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.
Examina as consequências que um estado ou município sofre se não efetuar, a tempo e hora, a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre certo rendimento pago.