Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado.

Tece algumas considerações sobre a jurisdição penal no direito penal material. Aborda o desenho desta jurisdição em relação ao espaço e às pessoas, bem assim a concorrência das jurisdições penais brasileira e estrangeira. Distingue direito internacional penal e direito penal internacional para tratar das conseqüências da ausência ou deficiência da jurisdição penal brasileira, especialmente no que se refere à jurisdição complementar do Tribunal Penal Internacional.

Trata da impunidade como uma forma de violação dos direitos humanos, analisando as espécies de normas de impunidade: a normativa, a fática e a norma como violação.

Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição.

Estuda os pontos centrais e as críticas da perspectiva do direito penal do inimigo e a sua adequação aos ditames constitucionais brasileiros.

Destaca a sonegação seriada que vem ocorrendo no Brasil, e o tratamento jurisprudencial. Discorre sobre as formações de sociedades com posterior dissolução com redistribuição de capital de modo a não pagar o ITBI, dissimulações de pro labore na forma de aluguel de bens próprios, parcelamentos como formas de extinção de punibilidade, e não de suspensão. Aborda as cisões de empresas de modo a pagar o parcelamento com base no faturamento da empresa cindida, e que praticamente não mais funciona.

Tece considerações sobre o direito penal no decorrer da história, apresentando diversas teorias e escolas ligadas ao direito de punir. Apresenta o escopo disciplinar no que concerne aos meios utilizados nas operações de prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Observa algumas disposiçoes gerais com relação aos crimes praticados por organizações criminosas, muitas com conteúdo de direito material, outras propriamente de direito formal. Ainda nessa parte, a lei merece críticas, carecendo de exame os comandos normativos que tratam da identificação criminal, da liberdade provisória, do tempo máximo de prisão processual e do direito de apelar. Examina os mecanismos e as técnicas usadas no combate ao crime organizado, e, por fim, observa que a lei registra diversas inconstitucionalidades e que o legislador tem como maior preocupação em preservar o sigilo de acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos agentes que praticam crimes sob essa forma.

Busca identificar as causas da impunidade na política analisando a legislação e a jurisprudência brasileira.