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A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
Martins, Ives Gandra da Silva (09-2012)
Artigo
Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo
Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.
Artigo
Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN)
Buissa, Leonardo; Bevilacqua, Lucas (2013)
Artigo de revista
A tributação no Brasil e seus meios de proteção ao meio ambiente: como os tributos ajudam na preservação ambiental = Taxation in Brazil and its means of protection to the environment: how taxes help in environmental preservation
Homsi, Hannée Amir (2020)
Artigo de revista
A tributação na pecuária e a hipótese de isenção “judicialmente qualificada” nas transferências interestaduais de bovinos entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural
Guimarães, Gustavo de Queiroz (2020)
Artigo de revista
A tributação humanista como novo paradigma no pós-pandemia = The humanist taxation as a new paradigm in the post-pandemic
Silveira, Artur Barbosa da (2022)
Artigo de revista
A tributação das operações realizadas por meio eletrônico
Carvalho, Ivan Lira de (2003)
Artigo de revista
A tributação como instrumento de promoção da justiça social
Costa, Regina Helena (2021)
Capítulo de livro
Os tratados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Velloso, Carlos Mário da Silva (2004)
Artigo de revista
Tratado das imunidades e isenções tributárias
Serrano, Mônica de Almeida Magalhães (org.) (2011)
Sumário de livro
Sobre a imunidade tributária como garantia constitucional e como mecanismo de políticas fiscais: questões pontuais
Elali, André (2006)
Artigo de revista
Soberania, ICMS e isenções: os convênios e os tratados internacionais
Pyrrho, Sérgio (2008)
Sumário de livro
Simplificação tributária: necessária, mas insuficiente
Silva, Robinson Leonard Turbay (2020)
Artigo de revista
Sentenças manipulativas aditivas em matéria tributária = Additive manipulative sentences in tax matters
Volpi, Matheus Tauan; Volpi, Murilo Alan (2021)
Artigo de revista
Segurança jurídica em matéria tributária e desenvolvimento socioeconômico
Costa, Regina Helena (2022)
Capítulo de livro
Segurança jurídica dos benefícios fiscais
Torres, Heleno Taveira (03-2012)
Artigo
A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU
Marques, José Batista de Oliveira (2018)
Artigo de revista
Resgate e carência nos programas de previdência privada: questão atuarial e tributária
Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos (2014)
Artigo
Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101/00
Pereira Filho, João de Deus (02-2003)
Trata de aspectos relacionados ao tema da renúncia de receita.
Artigo
REIDI, noções gerais e natureza jurídica: um estudo sobre isenção e suspensão = REIDI, general notions and legal nature: a study on exemption and suspension
Costa, Valterlei A. da (2021)
Artigo de revista

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