Analisa a incidência da chamada "Taxa Selic", quanto aos débitos tributários, tanto no que diz respeito àqueles em que os contribuintes são devedores da Fazenda Pública, como também na hipótese inversa, em que o contribuinte é seu credor podendo recuperar o que pagou indevidamente através de compensação ou restituição.

Despacho de pagamento de juros moratórios - 11,98%, referente ao processo STJ 7925/2007.

Decisão de pagamento de juros moratórios referente ao Processo STJ n. 8193/2005.

Determina a realização de auditoria de conformidade com a finalidade de verificar se os valores pagos aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas, a título de juros de mora sobre a diferença de 11,98%, nos meses de outubro e dezembro de 2007, estão compatíveis com a legislação vigente. Os trabalhos serão realizados junto à SGP, podendo ser estendidos a outras unidades da ST.

Opção do art. 193 da Lei n. 8112/1990. Pagamento de correção monetária e juros moratórios. Processo STJ n. 5027/2003.

Opção do art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Processo PA nº 637/1996.

Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.

Indeferimento de pleito, com fundamento no §3º do art. 1º do Ato STJ n. 250/2003, no qual se requereu pagamento de valores existentes em nome de ex-pensionista. STJ 4755/2009.

Discorre sobre os juros de mora na desapropriação indireta. Comenta que não se pode nesta desapropriação estipular os mesmos juros de mora que são arbitrados na desapropriação direta, no que tange ao seu termo inicial. Ressalta o verbete n. 12 da súmula do STJ que pontifica que em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Por fim, declara que os juros de mora, em sede de desapropriação indireta, devem ser incidentes a partir da data do esbulho, não obstante não ser este o entendimento predominante na jurisprudência.

Trata da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, analisando o novo Código Civil brasileiro.