Dispõe sobre os valores dos vencimentos e proventos, expressos em URV, dos cargos de Ministro e dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Pró-Ser nos seguintes assuntos: preenchimento de requisitos para a aquisição de status de beneficiário titular provisório, pensionista ou não; proposta de inclusão de dependente; e recursos, originários da participação do beneficiário titular, a serem utilizados no custeamento do Programa.

Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias com vistas ao pagamento no exercício subseqüente.

Altera o anexo único a que se refere o art. 6º da Resolução nº 3, de 19.04.1989, que cria o Programa de Assistência Pré-escolar - PAPE.

Dispõe sobre a retribuição devida aos servidores do Superior Tribunal de Justiça pelo desempenho eventual de atividades de recrutamento e seleção e dá outras providências.

Dispõe sobre a retribuição devida pelo exercício de atividades relacionadas com o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a retribuição devida aos servidores do Superior Tribunal de Justiça pelo exercício de atividades instrucionais relativas ao Programa de Capacitação.

Dispõe sobre a retribuição devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de professor em cursos de treinamento.

Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.

Reinclusão de pensionista estatutária em folha de pagamento. STJ nº 6617/2006.

Altera a tabela de preços fixada no art. 1º da Portaria n. 444, de 15.07.1993, que resolve sobre os preços de cartas de sentença, certidões, traslados e cópias reprográficas, autenticadas ou não, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por titulares de cargos efetivos e ex-ocupantes de cargos ou funções no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aos dependentes ou sucessores, bem como sobre cobrança de débitos existentes e dá outras providências.

Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento como gestor do Convênio STJ nº 2/04, firmado com o Banco do Brasil S/A, que tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando o pagamento da remuneração dos servidores do Superior Tribunal de Justiça, mediante crédito em conta-corrente.

Licença prêmio não gozada e não computada na aposentadoria. Conversão do saldo em pecúnia. Possibilidade. Marco prescricional a partir da inativação. Valores recebidos indevidamente. Dispensável a devolução. Boa fé. Dúvida plausível. Errônea interpretação. Súmula n. 249 – TCU e Súmula n. 34 – AGU.

Não sendo cabível o recolhimento de INSS sobre a gratificação por encargo em curso/concurso, de que trata a lei nº 8.112/90, não há falar em ressarcimento ao erário decorrente de recolhimento em atraso.

Consulta. Retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelo STJ. Aplicação da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, de junho de 2009. Norma baixada para cumprimento e controle das disposições contidas na Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observância obrigatória.

Pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pagamento administrativo dos juros moratórios decorrentes da reposição de 11,98%, com a exceção do período em que por iniciativa do servidor o crédito ficou sobrestado. Correção monetária. Reposição do poder aquisitivo da moeda. Incidência nos pagamentos administrativos conforme critérios definidos pelo Eg. Conselho de Administração. A correção monetária, a partir da suspensão do pagamento pelo próprio interessado, em 26/8/2006, só poderá voltar a incidir a partir do requerimento formulado pelo interessado. Impossibilidade administrativa de reconhecer a correção monetária plena. Pedido insuscetível de reformar a decisão da autoridade competente.

Consulta. Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ adquirida anteriormente como magistrado ou membro do Ministério Público Federal. Incorporação por decisão administrativa.Conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão administrativa. Impossibilidade. Não conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão judicial transitada em julgado.