Trata-se de parecer sobre determinados atos normativos que, aparentemente inovando o ordenamento jurídico, criaram deveres e obrigações para os procuradores de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de determinados bens e direitos, em território nacional, igualmente sujeitos a registro.

Estuda a questão da utilização do Poder Judiciário para questionar e obrigar a administração pública a desenvolver políticas públicas.

Trata do federalismo e discute a distribuição de competências entre os entes da federação brasileira. Convida para uma reflexão acerca do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que se refere a cláusulas pétreas.

Apresenta uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu contexto no cenário jurídico-político brasileiro. Discorre sobre a improbidade e suas relações com a responsabilidade fiscal.

Analisa o uso de jurisprudência não nacional (de cortes estrangeiras), pelos tribunais brasileiros no exercício da jurisdição constitucional, especialmente no que diz respeito julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Reflete sobre a reeleição do titular do Poder Executivo na América Latina. Analisa o tema da reeleição, suas possibilidades e limites, no âmbito do regime democrático e da forma republicana de governo.

Trata-se de parecer sobre medida liminar de indisponibilidade dos bens de diretor-presidente concedida nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

Analisa a questão da constitucionalidade da legislação relacionada aos temas do sigilo bancário e do sigilo fiscal.