Aborda o contrato administrativo como instrumento que deve observar tanto o interesse público quanto os interesses particulares do contratado travando uma relação equilibrada entre a administração pública e o particular para que não sejam negligenciados os interesses desse último.

Aborda o decurso do tempo no direito administrativo no que diz respeito aos efeitos que opera em relação aos direitos dos administrados frente à administração pública e a como pode obstaculizar o agir administrativo.

Tece comentários gerais a respeito dos consórcios públicos, suas vantagens em matéria de licitação e a importância desse instituto no exercício da gestão ambiental. Aborda a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Discorre sobre a outorga onerosa do direito de construir, que pode funcionar como mecanismo para minimizar os problemas financeiros que dificultam a solução de questões de ordem ambiental e urbanística.

Debate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos.

Trata da possibilidade de serem celebrados convênios e consórcios entre os entes federados e da possibilidade de a União ser partícipe tanto de um quanto do outro, focando principalmente a encampação e a caducidade em contratos de concessão de serviços públicos.

Analisa aspectos relativos ao fracionamento da licitação.

Discorre sobre a função social dos bens públicos, a partir da investigação dos instrumentos contemplados no Estatuto da Cidade e da disciplina fornecida pelo Código Civil, analisando também o mito da imprescritibilidade dos bens que pertencem à administração pública.

Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.

Examina alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, com enfoque nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.

Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07.