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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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União estável e redes sociais [Jurisprudência comentada]
Tartuce, Fernanda; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2014)
Artigo de revista
Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Bortolini, Rafaela Emília; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
Direito real de habitação [Jurisprudência comentada]
Sozzi, Thais Ribeiro; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2014)
Artigo de revista
Dano moral por rompimento de noivado [Jurisprudência comentada]
Simão, José Fernando; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2014)
Artigo de revista
Ação de despejo. Liminar. Locação não residencial. Desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. Inadmissibilidade. Situação que pode causar prejuízo irreparável ao exercício da atividade empresarial que envolve relevante função social. Necessidade, ademais, de aguardar a oitiva da locatária e a eventual apresentação de sua defesa para a análise da medida, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa [Jurisprudência comentada]
Bruscato, Wilges; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2016)
Artigo de revista
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