Discorre acerca de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para defesa de interesses relacionados a erário.

Aponta a legislação que sugere o consumo sustentável e a reciclagem de resíduos.

Defende a deliberação, pelo Poder Legislativo, sobre o parecer prévio do tribunal de contas. Comenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Trata da lesão ao patrimônio público, demonstrando como a lesão se configura. Discorre sobre a necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade e a patente inconstitucionalidade contida no art.5º, da Lei de improbidade administrativa.

Estuda como devem ser reparados os danos causados ao meio ambiente.

Apresenta algumas relevantes diferenças entre o instituto das organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais, destacando, dentre outros temas, o conceito e as cláusulas necessárias do termo de parceria, bem como de sua execução, e o concurso para contratação de organização da sociedade civil de interesse público.

Demonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Afirma que as decisões de Tribunais de Contas estaduais não constituem títulos executivos porque inexiste lei federal que assim o declare. Estuda a possibilidade de alguém sofrer ameaça de constrição de seus bens por força de execução que seja fundada em decisão de Tribunal de Contas dos Estados ou de Tribunais de Contas municipais. Ressalta que antes mesmo de opor embargos à execução, o executado pode oferecer a chamada objeção de pré-executividade, ou exceção de pré-executividade.