Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a municipalidade, em substituição ao pagamento das diárias, oferecer vale-refeição para os servidores que eventualmente se desloquem, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para as cidades localizadas em até 110km de distância do próprio município.

Trata-se de parecer sobre o direito subjetivo à aposentadoria pelo regime público, às expensas do tesouro municipal, ante a inexistência de fundo próprio, por parte dos servidores detentores de função pública estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT e que preencheram todos os requisitos legais antes da vigência da lei municipal que filiou os servidores ao RGPS.

Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de descontar dos servidores municipais valores referentes ao fornecimento de refeições e de cartão cesta básica. Discorre sobre crédito do benefício vale alimentação na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como aborda se, futuramente, esse benefício incorporar-se-ia aos salários dos servidores.

Opina sobre a continuidade do recebimento de quinquênio e de contagem de tempo de serviço, ocupação de cargo comissionado e obrigatoriedade de estágio probatório relativamente a servidores já ocupantes de cargos efetivos empossados em novos cargos municipais devido a aprovação em concurso público.

Trata de parecer sobre a participação de servidor público em procedimento licitatório e a necessidade de recisão de contrato temporário de servidor para que participe de licitação.

Trata-se de parecer acerca da providência a ser tomada quanto a erro do departamento de pessoal de órgão público que empossou 15 (quinze) servidores concursados quando o número de vagas limitava-se a 14 (quatorze).

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.

Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.

Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.

Trata-se de parecer a respeito da concessão de adicional especialização e de gratificação para servidores que ocupam cargo ou função de nível técnico superior.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.

Trata-se de parecer sobre legalidade de descontos efetuados na folha de pagamento da servidora pública municipal.

Opina sobre a complementação de proventos de aposentadoria de servidor público pelo Município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abolir o benefício do apostilamento aos servidores públicos.

Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por servidor público, no qual pleiteia a incorporação do abono de permanência aos seus proventos.