Trata-se de parecer sobre empresa comercial com sede em Belo Horizonte que possui propriedade na qual pretende implantar um empreendimento comercial – parque industrial –, o que repercutirá no interesse público municipal. A empresa questiona qual seria o melhor instrumento desencadeador do processo de desenvolvimento urbano comercial e industrial e o parecer avalia a adoção de operação urbana consorciada como hipótese viabilizadora do empreendimento. Aborda-se ainda a questão da abertura de duas vias públicas dentro do empreendimento.

Indaga acerca da possibilidade de desconto de crédito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor do depósito de indenização prévia a ser realizado em ação de desapropriação ajuizada em face do contribuinte.

Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais.

Apresenta os benefícios da regionalização, tais como o fortalecimento do municipalismo, da ocupação dos espaços esquecidos da descentralização e maior participação cidadã no processo de formulação e implantação das políticas públicas locais.

Analisa a forma de governo republicana.

Parecer sobre a contratação de professor de educação física com a utilização das mesmas prerrogativas de um professor de nível primário com formação em magistério.

Trata-se de parecer acerca da necessidade de se regulamentar a concessão da progressão vertical aos servidores municipais, prevista nas Leis complementares n. 80 e n. 81, ambas de 2003.

Opina sobre a obrigatoriedade de a Municipalidade ceder veículo com motorista e combustível em atendimento à requisição de juiz eleitoral para viabilizar a revisão eleitoral em outro município. Analisa ainda a necessidade de convênio.

Trata-se de parecer sobre a criação do Município de Palmas, capital do Estado de Tocantins. O consulente indaga se o Estado tem domínio privado, para fins de desapropriação, das áreas que foram declaradas de utilidade pública. Indaga ainda sobre a competência administrativa do Estado para executar determinado projeto.

Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”.

Trata-se de parecer acerca da Resolução n. 719, 15 de agosto de 2011, que altera o regimento interno de câmara municipal, permitindo que possa ser formado bloco parlamentar com apenas ¼ (um quarto) dos vereadores.

Analisa a responsabilidade territorial urbanística e as políticas de desenvolvimento urbano.

Trata-se de parecer sobre os plantões a serem realizados por médicos servidores municipais que prestaram concurso público. Trata também do pagamento de vantagens, tais como o quinquênio e progressão por tempo de serviço, questionando se elas incidem sobre o salário base ou sobre os vencimentos de plantonista.

Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Trata da sustentabilidade ambiental urbana, de como a postura dos cidadãos interfere na questão ambiental, bem como da responsabilidade dos governos municipais no que diz respeito ao aprimoramento e à defesa do meio ambiente urbano.

Opina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública.

Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.

Discorre sobre a lei de responsabilidade fiscal e suas atribuições no controle da gestão fiscal e no âmbito social. Tece considerações sobre a reflexibilidade e a exclusividade da carreira pública e sobre o capital social do serviço público.