Analisa o caso de servidora federal diagnosticada com transtorno mental de cunho ocupacional que impetrou mandado de segurança com pedido de remoção definitiva para exercer sua profissão junto aos seus familiares, residentes em outro estado.

Analisa o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.

Examina o conceito de improbidade administrativa à luz daquilo que prevê a lei n. 8.429, de junho de 1992. Esclarece acerca de condições necessárias para que se caracterize crime de improbidade administrativa.

Aborda a infringência da Lei de Improbidade Administrativa por afronta aos princípios da administração pública. Acrescenta também como necessária a observância aos atributos humanos da honestidade, imparcialidade e lealdade.

Trata da destinação dos resíduos sólidos com enfoque na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conceitua e classifica os resíduos. Trata da taxa municipal de coleta de resíduos e da despesa com a implantação de sistema de aterros.

Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.

Examina o caráter do parecer jurídico emitido em processos de licitação.

Apresenta apontamentos sobre o instituto das organizações sociais no que diz respeito à celebração de contrato de gestão com a administração pública.

Verifica se o pregão pode ser utilizado como modalidade de licitação para serviços e obras comuns de engenharia padronizados.