Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento.

Trata-se de parecer sobre a exigência de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, seja a aquisição feita por compra ou permuta.

Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de complementação dos proventos percebidos por servidora aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço em 1º de outubro de 2003, bem como quanto ao pagamento de adicional previsto no art. 277 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parecer acerca das condutas publicitárias tendentes a afetarem a igualdade entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Opina sobre como deve ser realizado o cálculo da média dos gastos com despesas de publicidade nas eleições.

Trata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Grande - AMEG - realizar registro de preços.

Opina sobre a possibilidade de conceder aumento diferenciado aos servidores, especialmente apenas aos professores municipais.

Parecer sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária. Trata da vedação de distribuição desses bens, em ano de eleição, por agentes públicos, servidores ou não, para preservação da igualdade entre os candidatos.

Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens públicos. Discorre sobre a legislação pertinente ao procedimento licitatório, bem como às modalidades e aos tipos de licitação cabíveis.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da acumulação do cargo de Contador de prefeitura municipal com o de Contador do Consórcio Municipal de Saúde do mesmo município, bem como do cargo de Analista de Administração do estado de Minas Gerais com o de Secretário Executivo do consórcio.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de acumulação de cargos e proventos de aposentadoria por servidores.