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Mukai, Toshio (09-2004)
Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram atividade econômica quanto às normas específicas sobre licitações e contratos.
Artigo


Mukai, Toshio (2005)
Discute a competência para adjudicação do objeto da licitação estudando a Lei n. 8.666, de 1993.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2011)
Discute o direito de propriedade e a proteção do meio ambiente ponderando quando cada um deve prevalecer.
Artigo

Mukai, Toshio (2007)
Trata do conteúdo de uma lei ambiental municipal, do planejamento e zoneamento ambientais, da compensação pelo dano ou uso dos recursos naturais, do controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização das atividades, do licenciamento ambiental e da educação e proteção ambientais.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2007)
Versa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2005)
Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.
Artigo

Mukai, Toshio (2008)
Estuda a política urbana no contexto das políticas públicas, a política urbana de Estado e a governamental, e a contribuição de melhoria, além de comentar o Estatuto da cidade.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2010)
Comenta a constitucionalidade da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que versa sobre a política nacional dos resíduos sólidos.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2006)
Estuda a Lei nº 12.300, de 2006, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos do estado de São Paulo.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2003)
Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.
Artigo

Mukai, Toshio (2011)
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2002)
Aborda os princípios da função social da propriedade e da função ambiental da propriedade no direito brasileiro.
Artigo

Mukai, Toshio (09-2004)
Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2002)
Analisa a legislação e os aspectos constitucionais do plano diretor e do Estatuto da cidade no planejamento municipal.
Artigo

Mukai, Toshio (2015)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (05-2001)
Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2004)
Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.
Artigo

Mukai, Toshio (2007)
Aborda temas como o Estatuto da cidade e a operação urbana consorciada no plano diretor estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430, de 2002).
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2005)
Discute as principais novidades do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, em comparação com o Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000.
Artigo

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