A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram atividade econômica quanto às normas específicas sobre licitações e contratos.
Trata do conteúdo de uma lei ambiental municipal, do planejamento e zoneamento
ambientais, da compensação pelo dano ou uso dos recursos naturais, do controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização das atividades, do licenciamento ambiental e da educação e proteção ambientais.
Versa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento.
Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.
Estuda a política urbana no contexto das políticas públicas, a política urbana de Estado e a governamental, e a contribuição de melhoria, além de comentar o Estatuto da cidade.
Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.
Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.
Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.
Aborda temas como o Estatuto da cidade e a operação urbana consorciada no plano diretor estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430, de 2002).