Analisa a eficácia do direito à segurança jurídica na condição de direito à proteção contra o retrocesso em matéria de direitos fundamentais priorizando aquilo que a doutrina tem designado como princípio da vedação ao retrocesso social.

Trata dos limites materiais expressos e implícitos à reforma da constituição, estudando a possibilidade de inclusão dos direitos fundamentais sociais a essa limitação.

Traça um breve perfil do direito à moradia a partir da sua condição de direito fundamental expressamente consagrado na ordem jurídico-constitucional brasileira, situando-o no contexto da teoria geral dos direitos fundamentais. Estuda a evolução, fundamentação e objeto do direito à moradia, além de identificar e analisar, à luz de alguns exemplos, parte das possíveis aplicações concretas desse direito pela ótica de sua eficácia e efetividade.

Analisa o conteúdo e o significado do direito fundamental à moradia sob a vigência da Constituição Federal brasileira de 1988, buscando especialmente avaliar de forma crítica a mais recente evolução jurisprudencial, com destaque para o entendimento do Supremo Tribunal Federal.