Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.

Apresenta parecer acerca da publicação dos atos de administração pública municipal em jornal do município de periodicidade semanal ou quinzenal, avaliando o conceito de jornal de grande circulação.

Trata-se de parecer acerca da necessidade de se regulamentar a concessão da progressão vertical aos servidores municipais, prevista nas Leis complementares n. 80 e n. 81, ambas de 2003.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação de subprefeituras em município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação do serviço funerário de Município, considerando que os preços praticados pela única empresa do ramo são elevados e que isso dificulta o acesso da população carente local aos serviços.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação de restaurante popular, tendo em vista o interesse de município na implementação de política de segurança alimentar, conjuntamente com outras ações a serem desenvolvidas no setor social.