Dispõe sobre a “regulamentação do uso do lote de propriedade do Município”, na qual se instalou uma associação comunitária “que detém posse mansa e pacífica do lote”, mas que não possui documentação formal para uso do terreno público.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se incluir no projeto de código tributário municipal outras hipóteses de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além daquelas previstas no art. 6º, II, da Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade da transformação de hospital já construído em fundação, solicitando análise sobre o aproveitamento de funcionários, transferência de atendimento da santa casa para a referida fundação, bem como acerca do caráter da instituição: público ou privado.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se fixar preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços, como parâmetro de julgamento, desclassificando as propostas que apresentarem preços acima daqueles estipulados pelo ato convocatório.

Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade do plano diretor para o município em razão do número de habitantes e da presença de mineradoras que realizam atividades com significativo impacto ambiental. Opina sobre a possibilidade de participação dessas mineradoras nos custos de elaboração do plano diretor.

Trata-se de parecer acerca de servidor público efetivo municipal que completou 70 anos de idade, mas permaneceu trabalhando por mais oito anos. Opina sobre obrigatoriedade de pagamento a esse servidor dos proventos referentes aos oitos anos trabalhados, analisando qual ente público deve arcar com o pagamento desses valores retroativos e se sobre estes incidirão descontos previdenciários e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Opina sobre a possibilidade de conceder aumento diferenciado aos servidores, especialmente apenas aos professores municipais.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de acumulação dos cargos de prefeito municipal e de médico em município limítrofe.