Discorre sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), critério para a repartição de no mínimo 3/4 dos 25% da receita de ICMS a serem entregues pelo Estado aos seus Municípios. Refere-se à forma de apuração do VAF nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Trata do corporativismo pernicioso, da cumulatividade residual do sistema tributário, da substituição tributária progressiva, e do crescimento da informalidade, analisando as quebras da livre concorrência no ICMS, no IPI e no PIS-COFINS.

Trata-se de parecer acerca da repartição das receitas de ICMS oriundas do Valor adicionado fiscal – VAF – entre dois municípios limítrofes, as quais advirão da atividade de mineração a ser desenvolvida nesses municípios.

Trata-se de homenagem ao professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho.

Afirma que o ICMS tem características constitucionais que não podem ser desprezadas pelo legislador ordinário e regulamentar. Tece considerações gerais para melhor situar a matéria em exame, com o objetivo de clarear o perfil do ICMS e enaltecer o seu caráter plurifásico e não-cumulativo.

Analisa alguns aspectos referentes aos delitos contra a ordem tributária. Trata da existência de um elo entre o ilícito penal e a exata compreensão da matéria tributária, ou a intributabilidade dos bens, valores e direitos oriundos de atividades ilícitas ou as sanções aplicáveis aos delitos de sonegação fiscal e as aplicáveis aos crimes de lavagem ou ocultação de bens.