Analisa a questão da constitucionalidade da legislação relacionada aos temas do sigilo bancário e do sigilo fiscal.

Trata-se de parecer sobre medida liminar de indisponibilidade dos bens de diretor-presidente concedida nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

Reflete sobre a reeleição do titular do Poder Executivo na América Latina. Analisa o tema da reeleição, suas possibilidades e limites, no âmbito do regime democrático e da forma republicana de governo.

Analisa o uso de jurisprudência não nacional (de cortes estrangeiras), pelos tribunais brasileiros no exercício da jurisdição constitucional, especialmente no que diz respeito julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresenta uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu contexto no cenário jurídico-político brasileiro. Discorre sobre a improbidade e suas relações com a responsabilidade fiscal.

Trata do federalismo e discute a distribuição de competências entre os entes da federação brasileira. Convida para uma reflexão acerca do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que se refere a cláusulas pétreas.

Estuda a questão da utilização do Poder Judiciário para questionar e obrigar a administração pública a desenvolver políticas públicas.

Trata-se de parecer sobre determinados atos normativos que, aparentemente inovando o ordenamento jurídico, criaram deveres e obrigações para os procuradores de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de determinados bens e direitos, em território nacional, igualmente sujeitos a registro.