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Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigos 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo [Jurisprudência comentada]
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2019)
Artigo de revista
Responsabilidade tributária – aquisição de estabelecimento – Artigo 133 do CTN – subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante – existência de benefício de ordem – ônus da prova
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2015)
Artigo de revista
Imposto de renda/ganho de capital. Venda direta de imóvel rural para fins de reforma agrária. Aquisição pelo INCRA. Falta de competência tributária. Imunidade. Isenção. Impossibilidade da cobrança
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2015)
Artigo de revista
Empresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJ
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2005)
Artigo de revista
Desoneração da folha de pagamento. Substituição da base de cálculo para receita. Inconstitucionalidade. Necessidade de criação de opção
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2013)
Artigo de revista
Associação desportiva com equipe de futebol profissional: contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: Artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991: inconstitucionalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo (2018)
Artigo de revista

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