Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.

Analisa a omissão do poder público em situações em que a administração pública descumpre seu dever constitucional de garantir os serviços essenciais à dignidade humana.

Examina a validade do exercício, por algum dos Poderes do Estado, de funções típicas de outros Poderes, bem como situações de exercício dessas funções atípicas.

Analisa o regime jurídico-constitucional incidente sobre as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

Analisa o “antes, durante e depois” da pandemia em termos de regulação da proteção de dados pessoais e a transparência do acesso à informação, a partir de algumas experiências latino-americanas. Defende a necessidade de repensar a regulação em um cenário de respeito e de garantia dos fundamentos constitucionais, no qual as lacunas, falhas e necessidades sejam mitigadas através da incorporação de técnicas de regulação, entre elas, a regulação à prova do futuro.

Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.

Busca demonstrar que os serviços elétricos são essenciais ao gozo dos direitos humanos, o que torna seu acesso um direito fundamental autônomo, por apresentar-se como una condição para o exercício de outros direitos humanos. Aborda, para isso, a possibilidade de enquadrar o acesso à energia elétrica como um direito humano e fundamental implícito, a partir da análise de tratados internacionais de direitos humanos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro.

Aborda o significado do conceito de boa Administração Pública no século XXI, em seguida analisa seus impactos no Direito Administrativo colombiano. Apresenta experiências adotadas na Colômbia com o objetivo de melhorar a qualidade da gestão pública.

Analisa as origens da noção de gestão pública, de seus significados, objetivos, correntes e perspectivas teóricas. Busca responder ainda se é possível a transposição automática da lógica da gestão privada ao espaço público, e se a ideia de gestão pública é compatível com a realidade latino-americana.

Identifica as raízes do legalismo como racionalidade do direito no Estado moderno e do primado da lei como princípio do constitucionalismo liberal oitocentista, refletindo sobre o descompasso entre a utilização, nos dias atuais, de uma categoria jurídica historicamente construída sem o imprescindível repensar dos seus fundamentos, consequências e condicionantes.

Analisa a dupla noção jurídica de interesse público no direito administrativo apontando as consequências jurídicas da diferenciação entre interesse público em sentido amplo e interesse público em sentido estrito.