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Harger, Marcelo (05-2010)
Trata da interpretação da Lei de improbidade com base nos princípios da tipicidade, da individualização das penas, da insignificância, do non bis in idem e da alternatividade. Aborda ainda o erro de tipo, o arrependimento posterior e a fixação da pena.




Harger, Marcelo (11-2009)
Trata da necessidade de adequação dos contornos legais concernentes à improbidade administrativa para que se previnam processos indevidos, formulados com base em conduta desonesta quando caracterizam apenas mera irregularidade.

Harger, Marcelo (01-2011)
Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.

Harger, Marcelo (02-2004)
Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contraponto à impossibilidade de um magistrado brasileiro respaldar determinada tese caso haja jurisprudência dominante que expresse entendimento contrário.


Harger, Marcelo (09-2011)
Trata da desapropriação de propriedade familiar de valor inestimável devido ao apego do proprietário ao imóvel, bem como da possibilidade de pagamento de indenização por danos morais por ocasião da desapropriação.





Harger, Marcelo (2001)
Trata do desvio de poder na edição de medidas provisórias através do caso do Refis.


Harger, Marcelo (01-2008)
Discorre sobre competência, apresentando seu conceito, a forma adequada de se interpretar a sua regra, sua relação com a divisão de poderes e com a forma de expressar a vontade geral.




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