Analisa a alteração legislativa do instituto, a fim de torná-lo mais factível e concreto, na esteira do direito civil-constitucional, inclusive com a adoção de uma nova nomenclatura, ou seja, Teoria da Excessiva Onerosidade, bem diferente da secular Teoria da Imprevisão

Positivado no Direito Pátrio através da Lei 9.099/95, art. 89, o Sursis Processual representa uma das maiores inovações na prestação jurisdicional penal, atingindo os crimes com pena mínima in abstracto de até um ano, afora demais requisitos, sendo aplicável a qualquer delito (comum, eleitoral, fiscal, etc). A decisão judicial que o homologa é uma decisão interlocutória, que não examine o mérito, gerando para o réu uma gama de benefícios, dentre as quais, por primacial, a inocorrência de reincidência e do sumário de culpa, além de, em sede de Direito Eleitoral, não implicar na perda ou suspensão dos direitos políticos. A competência para fiscalização é exclusiva do Juízo Processante (Comum ou Eleitoral), que pode deprecar a fiscalização, e nunca do Juízo da Vara das Execuções Criminais, por não haver sentença de mérito.

Faz análise dos aspectos constitucionais do contrato, da cláusula geral da função social e da sua relação com a justiça social.

Analisa o princípio e a jurisprudência da boa-fé apresentando a distinção entre a boa-fé subjetiva e a objetiva. Examina aspectos históricos e jurídicos de sua positivação no Brasil.

Relata a mudança no código civil a respeito da maior idade penal, destacando seus impactos na sociedade. Discute sobre a revogação penal da medida e relata os crimes de maior incidência entre jovens e suas implicações.

Trata sobre os direitos humanos e o tratamento jurídico dado aos casos, enfocando nos assassinatos de João Hélio e Dorothy Stang. Questiona o andamento dos casos, argumentando baseado em cláusulas pétreas.