Examina a constitucionalidade da instituição de contribuição dos inativos e pensionistas para custeio da seguridade social e se a eventual instituição por emenda constitucional poderia ou não atingir aqueles que já se encontravam na inatividade ou eram pensionistas à época da entrada em vigor do relativo ato normativo.

Trata de temas como o histórico da regência legal da exploração dos jogos de bingo e a atual conformação jurídica da atividade de bingo, o sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças sem fundamento legal, e a responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa.

Indaga se, no caso apresentado, a formalização de contratos com parcelas do escopo integral do empreendimento afrontaria alguma vedação advinda da Lei de responsabilidade fiscal.

Discorre sobre a onerosidade da circulação financeira em contratos administrativos já formalizados quando do advento da incidência da CPMF ou em contratos administrativos que já consideravam a CPMF em seus custos.

Trata-se de parecer sobre contrato administrativo e recomposição remuneratória por perdas contratuais.

Trata-se de parecer sobre a responsabilidade contratual sobre o risco cambial inserto em contratos cujo escopo abrange fornecimento de insumos importados. Analisa a norma substancial contida no edital em face do texto constitucional , art. 37, XXI e da Lei n. 8.666/93, arts. 40, IX e 42, §§ 2º e 3º.

Trata-se de parecer acerca da licitude do emprego do sistema de registro de preços para contratação do cometimento acima descrito.