Analisa algumas questões relacionadas à exploração das faixas de domínio por concessionárias de rodovias federais. Apresenta o regime jurídico incidente sobre tais bens, a regulamentação aplicável às rodovias federais concedidas, a legislação de setores reguladores (energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás natural, saneamento), bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Relaciona a atividade regulatória com a teoria dos sistemas e com a noção de subsistemas ou de ordenamentos setoriais, além de diferenciar a regulação estatal da autorregulação.

Trata da intervenção da regulação estatal nas diferentes atividades econômicas do setor de gás, assim como da distribuição das competências regulatórias. Investiga ainda, a partir do texto constitucional, os níveis diversos dessa regulação.

Objetiva compartilhar a interpretação conferida aos dispositivos da Resolução nº 101/99 pela Anatel, bem como a sua aplicação nos casos concretos submetidos ao exame e/ou aprovação da Agência nas quatro ordens a seguir: as reestruturações societárias internas das prestadoras dos serviços de telecomunicações e/ou dos grupos econômicos aos quais essas pertençam; a constatação de participações societárias cruzadas entre prestadores de serviços de telecomunicações por um mesmo controlador (ou controladores); as fusões e aquisições de concessionárias e autorizatárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); e as fusões e aquisições entre prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TV a Cabo e entre essas e as concessionárias de STFC.

Trata da possibilidade de pré-qualificação de interessados em licitações públicas e da obrigatoriedade da exposição dos elementos que permitam caracterizar o objeto licitado.

Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.

A Lei nº 8.666 se esforçou para tentar compreender, num único regime, diversas contratações que não têm a mesma natureza e que não deveriam ter o mesmo tipo de certame a regê-las. Quando nos detemos um pouco mais na Lei nº 8.666, notamos que ela reconhece a possibilidade de várias exceções, o que deu margem para o surgimento dos regimes especiais de contratação. Podemos então dizer que a Lei nº 8.666 está sofrendo uma fragmentação, sendo este o foco desta exposição que foi divida em cinco partes: normas gerais de licitação e regime único; abrangência da lei de licitações e suas contradições; incompatibilidades essenciais de regimes; exceções previstas em leis especiais e seus regimes; perspectivas para o futuro: entre uniformização e fragmentação.

Debate a existência ou não de um déficit democrático nas agências de regulação independentes.

Trata das limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) para a contratação de obras de grande vulto em ano de eleição.

Indaga se, no caso apresentado, a formalização de contratos com parcelas do escopo integral do empreendimento afrontaria alguma vedação advinda da Lei de responsabilidade fiscal.

Trata-se de parecer sobre contrato administrativo e recomposição remuneratória por perdas contratuais.

Trata de temas como a natureza e os fundamentos jurídicos da reversibilidade de bens, o regime de reversão no setor de telecomunicações, a disponibilidade dos bens reversíveis, e os efeitos da Consulta Pública Anatel nº 545.

Versa sobre o alcance do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.666, de junho de 1993, quando, após a realização da audiência pública nele prevista, houver a necessidade de alterações no edital licitatório oferecido, em minuta, quando daquela.

Discorre sobre os aspectos regulatórios que devem ser levados em consideração na formulação de novas políticas para o setor de saneamento básico do Brasil, analisando os principais problemas de regulação no setor. Sugere possíveis modelos e a implementação de novas regras de regulação jurídica e econômica dos serviços. Propõe a participação de representantes dos municípios e dos usuários nos novos mecanismos regulatórios.