Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a valores de suposto imposto de renda não recolhido na fonte. Verifica a legalidade da multa aplicada ao contribuinte.

Aborda temas como: impropriedade da expressão teto de remuneração; fixação de limites máximos de retribuição na Emenda Constitucional n.º 19, de 1998; parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional; previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional – subteto; diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988; a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre o tema; impropriedade da fixação de tetos constitucionais estaduais; e alterações do novo teto constitucional.

Afirma que o regime dos servidores públicos sempre foi tratado como uma matéria dedicada quase que exclusivamente ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, pois os previdencialistas não se dedicavam a olhar essa matéria. Explica que com a Emenda Constitucional nº 20/98, a 41/03 e a 47/05, essa matéria ganhou uma dimensão e uma complexidade muito maior.

Versa sobre os limites da responsabilidade do Estado por dano decorrente da demora de prestação jurisdicional, bem como sobre sua responsabilidade por comportamentos omissivos dos seus agentes.

Analisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridicidade.

Versa sobre as vantagens e desvantagens da concessão de títulos jurídicos especiais a entidades do terceiro setor, sobre a crise do título de utilidade pública, e sobre o título de Organização Social e o título de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Analisa a mais relevante dentre as dicotomias tradicionais, serviço público e atividade de exploração econômica, a partir dos marcos da Constituição Federal do Brasil, com vistas a determinar as possibilidades de estabelecimento de parcerias público-privadas em atividades distintas dos serviços públicos e dos serviços de exploração econômica.

Trata da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, de variadas situações de aposentadoria no serviço público e das necessárias disposições transitórias para resolução de cada caso.

Trata do sistema previdenciário brasileiro, constituído por dois subsistemas básicos, o público e o privado. Aborda a Emenda Constitucional n. 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, conhecida também como Reforma da Previdência, que visa promover alterações normativas nos regimes de previdência próprios dos titulares de cargo efetivo, mas que não lhes conseguiu alterar a lógica básica de funcionamento, que permaneceu diferenciada tanto em relação ao regime geral de previdência social quanto ao regime jurídico da aposentadoria complementar, facultativa, financiada mediante capitalização.

Demonstra que o regime de repartição simples adotado para o financiamento da previdência dos servidores titulares de cargo efetivo admite ajustes.

Versa sobre a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou a disciplina dos limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil avaliando as virtudes e deficiências do novo modelo proposto, em confronto com as normas anteriores.