Questiona os critérios adotados para a inscrição e cobrança de créditos relativos à contribuição social previdenciária. Analisa a validade da cobrança de multas relacionadas aos créditos previdenciários por funcionarem como instrumentos de intimidação e por onerarem os custos operacionais da atividade empresarial.

Examina a natureza das entidades compreendidas no âmbito do denominado “terceiro setor” e sua possível vinculação à administração pública como decorrência da técnica de descentralização utilizada pelo Estado. Analisa que esse regime jurídico também está sujeitas ao controle e fiscalização do Estado, na medida em que este põe à sua disposição recursos materiais e financeiros com vistas à consecução dos seus objetivos institucionais e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Trata da tipificação do crime de sonegação de contribuição social previdenciária. Aborda a necessidade de interação entre as esferas penal e tributária sobre o tema e a impropriedade do objeto para a caracterização do crime.

Busca estabelecer uma relação de compatibilidade entre segurança concebida pelo liberalismo e a segurança jurídica no direito processual.

Trata da transferência da responsabilidade tributária em razão da dissolução da sociedade. Sustenta a inexigibilidade de título executivo extrajudicial contra o responsável, sem que antes tenha havido o devido processo legal.

Analisa se há um conceito de renda no direito positivo brasileiro e se ele pode ser alterado ou modificado livremente pela legislação ordinária. Discorre a respeito da expressão acréscimos patrimoniais e se esta compreende a hipótese de incidência do Imposto de Renda.

Apresenta estudo sobre inegibilidade parlamentar abordando a tese de presunção de inocência. Trata da ética no sistema jurídico e político, improbidade administrativa, impunidade, corrupção e abuso de poder.

Examina se o nepotismo e os atos que lhe emprestam contornos reais são susceptíveis de desconstituição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica se há relação de compatibilidade com os procedimentos de acesso aos cargos públicos comissionados, especialmente no tocante a problemática do mérito. Discute se a prática do nepotismo vulnera ou não princípios constitucionais vinculativos da administração pública. Nesse passo, os princípios da moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa.

Examina a constitucionalidade de proposta de alterações ao texto constitucional acerca do tema precatórios.

Trata da responsabilidade do Estado ante o direito à saúde previsto na Constituição Federal. Ressalta a postura dos Tribunais quando julgam demandas que envolvem tratamento médico-hospitalar, transplante de órgãos e fornecimento de medicamentos, requisitados, gratuitamente, pela população carente. Alerta para negligência do poder público quanto ao seu dever de garantir o direito à saúde.

Apresenta um estudo sobre o conflito na Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu, entre os índios e os fazendeiros, cujos títulos imobiliários destes foram questionados quanto a sua legitimidade.

Contextualiza a penhora virtual e apresenta seu enquadramento normativo na Constituição e na legislação. Destaca os problemas do bloqueio eletrônico aos assalariados das empresas.