O palestrante inicialmente rememora sobre a remuneração no serviço público brasileiro. Comenta-se sobre a retribuição pecuniária de servidores, requisitos para investidura no cargo, os direitos dos servidores no sistema remuneratório e entre outros, responsabilidade do servidor em matéria remuneratória. Como conclusão destaca-se que o sistema remuneratório encontra-se em plena evolução; tornar-se necessário que os servidores públicos cumpram o dever de eficiência e a jurisprudência se encaminha no sentido de proteger o interesse público.

Trata de temas como a natureza, a configuração, o procedimento licitatório, a implantação e as vantagens do Sistema de Registro de Preços.

Dispõe sobre a movimentação de servidores públicos decorrente de remoção, cessão, enquadramento ou redistribuição, em face das modificações introduzidas pela reforma administrativa da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998.

Trata da revisão de contrato emergencial de serviços de natureza continuada, bem como acerca da definição de parâmetro para reajuste salarial aplicável ao contrato.

Analisa a legitimidade do desempenho do poder de emendar o texto constitucional, exercitado pelo Congresso Nacional.

Trata da ocorrência de renúncia fiscal por parte de Municípios e Estados na busca constante de atrair indústrias e outros negócios para seus territórios, o que proporciona desenvolvimento pela geração de empregos e produção de riquezas. Demonstra o papel do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas na realização do controle externo das intituladas renúncias de receita.

Aborda aspectos como isonomia, teto salarial e incorporação de vantagens. Trata da natureza e da legitimidade do direito adquirido relativo à remuneração de servidores. Cita as limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal para gastos com pagamento de servidores.

Tece considerações acerca do estágio probatório do servidor público, discorrendo sobre a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Enfoca o aumento do período de estágio probatório de dois para três anos, discutindo os aspectos jurisprudenciais da diferença entre estabilidade e o estágio probatório e suas conseqüências.

Trata de temas como igualdade material e igualdade formal, welfare state e o princípio isonômico, e ações afirmativas e sua aplicação em concursos públicos e licitações.

Trata da importância do princípio da substancialidade no que diz respeito a padronização que regule a produção de atos administrativos, não permitindo que um mesmo ato seja designado por múltiplas denominações para que não seja prejudicada a sua eficácia.

Tece considerações sobre o prazo máximo de duração de um termo de permissão de uso.

Apresenta propósitos argumentados para uma nova reforma previdenciária e aborda a possível extinção pela nova reforma de regimes próprios.

Em relação a cautelas e boas práticas na elaboração de termos de referência, nome que se atribui ao que seria projeto básico na Lei nº 8.666/93 fazendo referência expressamente ao caso do pregão, a primeira cautela é pensar que as Administrações Públicas precisam planejar seus gastos e contratações e a definição do objeto contratual. Outra cautela, é a informação que deverá estar apresentada no termo de referência para embasar avaliação do custo pela administração diante do orçamento detalhado. o termo de referência precisa ser minucioso para facilitar a produção de um edital mais seguro para o procedimento licitatório. No que diz respeito as cautelas e boas práticas a serem observadas na elaboração do edital é importante observar: o cumprimento da norma legal; que o edital precisa se apoiar em um termo de referência bem elaborado; o uso de uma linguagem clara e objetiva na sua elaboração e o zelo para que os anexos necessários ao edital estejam presentes.

Estuda a contratação direta na administração pública, forma de estabelecimento de vínculo negocial entre o poder público e particulares com o intuito de se adquirirem bens e se contratarem serviços sem a precedência de licitação, mas em conformidade com requisitos legais fixados.

Trata das lesões ao erário que tenham resultado na diminuição do patrimônio público ou na redução do seu potencial de crescimento buscando compreender a repercussão econômica resultante da lesão infracional, o que demanda a abordagem de aspectos conceituais, preceituais e principiológicos a respeito do assunto.