Trata-se de parecer sobre a possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço, quando de economia mista.

Trata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público.

Trata-se de parecer que responde se é nulo o plano diretor municipal elaborado sem a divulgação das reuniões nem a participação das associações do Município e como essa nulidade pode ser arguida.

Trata-se de parecer em que prefeito consulta acerca da cobrança de créditos tributários, tendo em vista determinadas condições detectadas quando assumiu a administração.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de constituição de subsidiária para futura concessão dos direitos minerários para envasamento das águas minerais de Caxambu, Cambuquira, Lambari e Araxá para posterior distribuição.

Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassado o valor previsto na Lei de responsabilidade fiscal, respeitando os princípios de ordem constitucional.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de revogação de decreto expropriatório se já houver ação judicial a respeito.

Discorre sobre a possibilidade de empresas estatais, concessionárias de serviços públicos, adquirirem outras empresas concessionárias de mesmo serviço, especialmente as constituídas sob a forma de sociedades de economia mista.

Verifica a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública, prestadora dos serviços públicos de saneamento básico, e suas consequências jurídicas, especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.

Opina sobre a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora dos serviços públicos de saneamento básico. Expõe as consequências jurídicas dessa mudança especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.

Trata-se de parecer sobre a “utilização da licitação do tipo ‘Técnica e Preço’ para a contratação de empresas destinadas à elaboração de estudos e projetos de engenharia para implantação dos sistemas de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Consulente”.

Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.705, de 6 de abril de 2005.

Trata da governança compartilhada entre o Estado e o cidadão, ressaltando a administração focada nos resultados.

Examina a questão dos serviços públicos tendo como pano de fundo a figura do Estado, seja no que tange ao seu papel de garantidor e executor de princípios fundamentais, seja no que tange à sua capacidade ou às dificuldades que encontra para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Trata-se de parecer sobre a admissão ou não de consórcio de empresas em licitação.

Discute o saneamento básico partindo do pressuposto de que é um serviço público, além de analisar a figura do Estado como garantidor e executor de princípios fundamentais.

Analisa a subordinação das sociedades de economia mista, sejam elas realizadoras de serviço público ou de atividade econômica, à Lei de Sociedades Anônimas, Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976. Discute também a possibilidade de constituição de subsidiárias integrais para essas sociedades de economia mista, de que forma essa constituição deve se dar e quais são as suas vantagens.

Parecer acerca da possibilidade de haver coligação no Estado, para eleição majoritária, com um partido e, para eleição proporcional, com partidos diversos.

Trata-se de parecer sobre as adequadas providências a serem tomadas no período pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico.

Opina sobre a possibilidade de companhia estadual de saneamento prestar serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a municípios não integrantes do seu Estado.