Trata dos instrumentos e os procedimentos atinentes à regularização fundiária, passíveis de serem utilizados no Brasil. Apresenta um modelo de regularização, tendo por base o trabalho realizado pelos técnicos do Município de Porto Alegre nestes últimos vinte anos, valendo-se, também, da contribuição de diversos municípios brasileiros que enfrentam a mesma realidade. Analisa a Lei federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009. Por fim, descreve como esta tarefa pode ser enfrentada no dia a dia da cidade.

Trata da distribuição constitucional das competências na federação brasileira e a atuação em redes de infraestrutura aéreas e subterrâneas. Inclui também a competência municipal na Constituição de 1988, nos artigos 30 e 182.

Trata-se de parecer que expõe o conceito de meio ambiente no espaço urbano a fim de relacionar problemas ambientais, como alagamentos e água contaminada, com os objetivos do licenciamento ambiental. Discorre sobre a concessão de licença de operação por prazo determinado, enfocando questões relativas a procedimentos, prazos e características do empreendimento, e sobre a ocorrência de prazos menores do que os indicados pelas licenças ambientais.

Analisa a necessária compatibilização da licença de construir e das licenças ambientais (única, prévia, de implantação e de operação), abordando a natureza jurídica dessas licenças e a legislação aplicável.

Trata da necessidade de uma gestão do meio ambiente urbano-ambiental ressaltando o papel dos municípios. Discorre sobre os elementos para a construção de um conceito de sustentabilidade e as normas constitucionais referentes ao meio ambiente no espaço urbano. Analisa a gestão ambiental municipal, os desafios e a regularização fundiária das cidades que buscam a sustentabilidade.

Identifica a atribuição dos Municípios na política ambiental, dividindo a abordagem dos instrumentos legais e normativos em matéria ambiental nas seguintes seções: ações preventivas, licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, informação ambiental e ações judiciais. Elenca ainda os assuntos eminentemente municipais, os quais devem ser tratados conforme as normas e peculiaridades locais.