Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.

Opina sobre “a possibilidade de realização de um único procedimento licitatório para a prestação de transporte urbano e intramunicipal”.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para pagamento dos precatórios judiciários municipais em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de outubro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002.

Trata-se de parecer sobre as especificidades e diferenças entre cargo e emprego públicos. Discorre sobre os direitos e garantias assegurados aos servidores públicos vinculados ao regime estatutário e à Consolidação das Leis do Trabalho Trabalhistas (CLT).

Opina sobre a complementação de proventos de aposentadoria de servidor público pelo Município.

Opina acerca das condições para aposentadoria dos servidores municipais, focando a idade mínima de aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição exigidos, bem como aborda a aposentadoria proporcional.

Trata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município alterar sua posição, do pólo passivo para o ativo, ou vice-versa, em ação civil pública ou ação popular.

Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município acolher recurso administrativo manejado por empresa licitante que se insurgiu contra o julgamento de propostas em procedimento licitatório realizado pela municipalidade.

Trata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal.

Trata-se de parecer sobre a ordem cronológica de pagamento de precatórios, tendo em vista a natureza alimentícia dos precatórios trabalhistas. Informa o consulente que o Município tem precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer acerca da necessidade ou não de procedimento licitatório para padronização do maquinário pesado de prefeitura municipal. O consulente indaga sobre as formalidades que deverão ser tomadas na hipótese de inexigibilidade de licitação.

Propõe um estudo sobre como a atuação ativista do Judiciário na composição e aplicação das políticas públicas, tem refletido no princípio constitucional máximo da independência e harmonia entre os poderes.

Trata-se de parecer acerca da legalidade de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela CEMIG sobre o consumo de energia elétrica realizado pela municipalidade.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.

Trata de temas como a efetividade jurídica, a imperatividade da norma jurídica, normas gerais da administração pública, o poder discricionário do administrador público, os limites da discricionariedade e a efetividade na administração pública.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para o refinanciamento da dívida pública municipal perante a União Federal, tendo em vista as normas insculpidas na Medida Provisória n. 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.