Conclui que o servidor público, já havendo implementado o direito à aposentadoria proporcional, mesmo no aguardo do reconhecimento judicial de outro tempo de serviço ou contribuição, pode desde logo requerê-la, sem que isso lhe impossibilite de, mais tarde, auferindo sentença favorável, averbar aquele tempo, anterior à concessão do benefício, mas reconhecido só após essa data, com o fim de majorar a proporcionalidade do provento ou mesmo integralizá-lo.

Discorre sobre as razões do esquecimento pelo legislador do controle constitucional dos atos judiciais. Apresenta a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema e a possibilidade do controle da constitucionalidade dos atos judiciais.

Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.

Versa sobre o modelo de efetividade das normas constitucionais e busca acentuar a preocupação com a temática relacionada ao regime democrático brasileiro, abordando também sobre a desformalização da Constituição e o fortalecimento da cidadania.

Aborda como o negócio jurídico é tratado no novo Código civil brasileiro, enfatizando a sua estrutura, as alterações nas disposições gerais, bem como as inovações nos preceitos sobre condição, termo e encargo, além de seus defeitos.

Aborda como o negócio jurídico e suas bases romanísticas são tratados no novo Código civil brasileiro, enfatizando a estrutura da disciplina do negócio jurídico, as alterações nas disposições gerais, bem como as inovações nos preceitos sobre condição, termo e encargo, além dos defeitos do negócio jurídico.

Examina as principais alterações provenientes do novo Código civil brasileiro no tocante ao negócio jurídico, enfatizando a origem da teoria dos atos jurídicos,as cláusulas que autolimitam a declaração de vontade, a consequência do encargo ilícito ou impossível, e os defeitos do negócio jurídico.