Trata-se de parecer sobre contrato administrativo e recomposição remuneratória por perdas contratuais.

Analisa a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que foi prevista inicialmente pela Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, publicada no DOU do dia seguinte. Afirma que alguns autores a consideram inconstitucional, ao contrariar diversos pontos da atual Constituição.

Analisa o PIS e a COFINS, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou seja, a mesma base de cálculo escolhida pelo legislador constituinte derivado para a imunidade conferida às contribuições sociais que não mais passarão a incidir sobre as receitas de exportação.

Discorre sobre a onerosidade da circulação financeira em contratos administrativos já formalizados quando do advento da incidência da CPMF ou em contratos administrativos que já consideravam a CPMF em seus custos.

Aborda processos administrativos fiscais oriundos de atos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal em face de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Destaca os "princípios vetores da tributação" e define sua posição juridicamente relevante na constituição. Analisa a competência tributária da união e a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

Analisa aspectos técnicos e sociais da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Informa que a extinção da cobrança da CPMF está prevista para o ano de 2006, mas a cobrança poderá ser prorrogada pelo período de doze anos, com desconto no imposto de renda, como antecipação da receita.

Explica que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo genérico que grava todas as empresas de todos os ramos da economia. Analisa um caso submetido ao Poder Judiciário, em que uma concessionária requereu reajuste anual de tarifas de energia elétrica, invocando o contrato de concessão do serviço.