A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Reis, Luciana Andrade (01-2006)
Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Vieira, Virginia Kirchmeyer (04-2007)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.
Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.
Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo.
Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.
Trata de temas como título de crédito, dívida ativa, certidão de dívida ativa, execução
fiscal, protesto, a regra da reserva legal, a experiência do Município paulista de Avaré e do Estado da Bahia, e a sobrecarga do Judiciário.
Trata do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa à luz do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, tendo em vista a abrangência do sigilo fiscal, previsto no Cótigo Tributário nacional (CTN). Tece considerações acerca da legitimidade do protesto como meio extrajudicial de cobrança do crédito inscrito em dívida ativa.