Apresenta um estudo sobre a abertura constitucional a novos direitos fundamentais, examinando a cláusula de abertura nas Constituições. Discute o regime jurídico dos direitos fundamentais. Tece considerações acerca do significado e alcance do artigo 5º, § 211 da Constituição de 1988 e os critérios para aferição da fundamentalidade material de um direito na doutrina e jurisprudência. Por fim, trata de algumas questões controvertidas relacionadas a cláusula de abertura constitucional a novos direitos fundamentais.

Trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Aborda questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade, segurança e dados pessoais.

Trata de pesquisa aplicada com o objetivo contextualizar a realidade popular no que tange à sua concepção sobre o Poder Judiciário e, em conseqüência, seus conhecimentos acerca do direito constitucional do acesso à justiça, bem como sua efetividade. Para tanto, foi utilizado como metodologia o método de abordagem, realizado através de entrevistas semi-estruturada. As informações obtidas indicam uma escassez de conhecimento da população, quanto ao acesso à justiça, e a existência de uma grande distância entre a população e o Judiciário, fatores estes que contribuem para a não-efetivação, na prática, do amplo acesso à justiça, constitucionalmente garantido.

Versa sobre o acesso à justiça no Brasil, enfocando seus instrumentos inibidores: custos da demanda (custas judiciais e honorários advocatícios), impossibilidade das partes e sistema processual. Discorre ainda sobre seus instrumentos garantidores: a Defensoria pública e os Juizados especiais cíveis.

Este artigo visa tratar dos problemas, quando estes acontecerem devido a não observância dos direitos fundamentais; por violações destes realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, principalmente no que diz respeito ao acesso à justiça a todos os cidadãos, tendo primazia se este cidadão for pobre, e tem como ponto de apoio a dignidade da pessoa humana, que nasce com a pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 apresenta este dispositivo no inciso III do art. 1º, salientando-se que dentre as Constituições anteriores, esta foi a que mais se ocupa em dar aos cidadãos a proteção, sob esta chancela dos direitos fundamentais. O título do trabalho em si, já mostra a correlação que existe entre os dois dispositivos, e este artigo serve para demonstrar a confirmação das efetividades de que devem os direitos fundamentais ser dotados, com isto espera-se que seja mostrado um norteador para os que tenham necessidade de ter a assistência jurídica prestada pelos órgãos estatais, caso necessitem. E que este direito à assistência jurídica agregada aos direitos fundamentais tenha aplicação imediata juntamente com a sua eficácia, no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.; This article aims to concern problems when these happens to anybody that no use to watch the brazilian fundamental rights rules in the Brazilian Constitution due the brazilian citizens don´t followed it. Be company or even common citizens. And this is also to respect to the legal aid brazilian state,to all citizens with the preference if this citizens is poor, due they don´t have money to pay a lawyer to get in touche with a lawsuit against other person, and this is based upon the human dignity principle, that come together with persons when they born. We can find this in the 1988´s Brazilian Constitution III, 1st art. It said that between the old brazilian constitutions and this nowadays one, is the better than anothers old one, because the new one takes care of the citizen rights. This paper is to shows the affirmative situation about the effectiveness that should have the fundamental rights, and so, we hope ourselves that would be possible to show a guide to whom desire to get the state legal aid, if they require necessity, and would be possible that this legal aid with connection with this fundamental rights, have immediately aplication together, with the effectiveness in the Brazilian Constitutional and Juridical systems.

Analisa a temática do acesso ao Judiciário na perspectiva evolutiva dos conceitos de Estado, política, direitos humanos e direitos fundamentais.

Tece considerações sobre o projeto de Lei nº 5.139/2009, no que diz respeito aos direitos individuais homogêneos. Aborda a tutela de direitos individuais e coletivos, o substituto processual, intimação, direito de exclusão e intervenção no processo coletivo, tutela antecipada, execução de multa e responsabilidade pelos danos, sentença e coisa julgada, liquidação e execução não cobrados pelos titulares de direitos individuais e despesas processuais

Trata da administração pública contemporânea como interface entre o Estado e a sociedade. Pondera sobre a participação dos cidadãos na Administração pública, ressaltando a participação administrativa como uma realidade inafastável e que deve ser entronizada no corpo administrativo do Estado, destacando a necessidade de observância generalizada do direito à participação nas decisões estatais.

Tece algumas considerações acerca da AIDS e os direitos humanos fundamentais. Discute sobre as políticas públicas e o princípio da igualdade aplicado às questões da síndrome da imunodeficiência adquirida. Por fim, trata da AIDS na doutrina e no ordenamento jurídico brasileiro.

Faz considerações a respeito da Lei de proteção a vítimas e testemunhas, abordando topicamente: as pessoas protegidas pela lei; os requisitos de admissibilidade; a legitimidade para ingressar no programa; a exclusão da pessoa protegida e a duração do programa.