Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que trata de um caso de anencefalia.

Discorre sobre o aborto do feto anencéfalo e os aspectos psicológicos e físicos que afetam as mulheres expostas a esse tipo de procedimento. Analisa as normas legais concernetes ao tema e as questões morais estabelecidas pela sociedade.

Afirma que o Código Penal brasileiro estabelece a criminalização do aborto, excluindo a punição em apenas duas hipóteses, o aborto necessário, que é cometido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto emocional, que ocorre quando a gravidez resulta de estupro.

Informa que muito já foi discutido no sentido de se possibilitar a realização do aborto nos casos de anencefalia, mas sempre se esbarram em posicionamentos éticos, políticos, morais e religiosos. Propõe uma análise dos aspectos jurídicos do aborto por anencefalia, através de um estudo de caso assessorado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

A questão da autorização à prática do aborto nos casos comprovados de fetos com anencefalia é o tema central da entrevista que o professor Sérgio Habib concedeu para a revista jurídica Consulex sobre o tema, abrangendo questões religiosas, morais e éticas sobre o assunto.

Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte Especial, só autoriza o aborto em duas situações: quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental) e no caso em que a vida da gestante corre risco (aborto necessário).

Trata do aborto de fetos anencefálicos. Afirma que a justiça não pode se distanciar dos avanços científicos, devendo sempre acompanhar as mudanças éticas e culturais da sociedade. Defende que os julgadores não podem basear suas decisões em conceitos superados ou em suas crenças.

Informa que o aborto é definido como crime contra a vida e diferentemente de outros modelos de tipicidade, surge em nosso ordenamento jurídico inserido na Parte Especial do Código Penal, segundo moldura típica proibitiva e permissiva. Trata da gravidez afetada pela anencefalia e aborto. Discute sobre a necessidade da rápida autorização judicial do aborto.

Estuda a questão do aborto, à medida que envolve outras temáticas, tais como a abordagem meramente biológica, a concepção jurídica, a tutela do direito à dignidade da pessoa humana e o problema do aborto de fetos anencéfalos. Expõe uma análise crítico-reflexiva a partir da posição doutrinária de diferentes autores e discorre sobre a classificação do aborto, as posturas jurisprudenciais e o entendimento previsto no Projeto do Código Penal.

Aborda a possibilidade de se interromper a vida do feto quando esta não apresenta clinicamente a menor condição de viabilidade e dignidade, no intuito de preservar-se a saúde física e mental da respectiva gestante e de sua família. É inegável que tão difícil situação acaba por colocar, lado a lado, o conflito de interesses entre duas vidas, cuja solução passa, inequivocamente, pela interpretação do ordenamento jurídico brasileiro.

Comenta o caso de uma gestante que descobre que em seu ventre não há uma futura criança, mas um feto, que não tem qualquer viabilidade vital fora do útero, ou o feto morre ainda no organismo da mãe, ou falece logo em seguida ao parto. O feto padece de anencefalia.

Aborda a anencefalia, enfatizando a defesa da liberdade da mulher de decidir sobre a continuidade ou não da gravidez quando o diagnóstico de certeza é a anencefalia, patologia sem nenhuma possibilidade de vida extra-uterina.