Trata-se de parecer que opina se os contratos de adesão, celebrados na forma da Lei de Portos, para outorga de autorização para exploração de terminais portuários privativos, constituem atos jurídicos perfeitos e se é constitucional a incidência imediata, sobre esses contratos, de legislação superveniente à sua celebração que altere substancialmente as condições pactuadas. Aborda, para tanto, a Lei de Portos e a Lei nº Lei 10.233, de 2001.

Expõe novo modelo de concessão portuária, baseado nas disposições especiais da Lei de Criação da Agência Reguladora, na Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e regulamento a ser editado, segundo inteligência do art. 34. da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.

Trata da análise da proposta de concessão de porto público, com base no que estabelece a Lei nº 10.233, de 2001, que, além da criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ -, também previu a concessão como espécie de descentralização do serviço público federal, o que, em princípio, induz ao entendimento de que não se trata de mera reprodução do conteúdo normativo versado na Lei nº 8.630, de 1993, a Lei dos Portos.

Trata-se de parecer sobre a prestação dos serviços públicos portuários. Analisa questões ligadas à titularidade das concessões portuárias.