Estuda a possibilidade de, no âmbito do serviço público, haver perda de direito a férias adquiridas, mas não usufruídas, decorrente de acúmulo de mais de dois períodos aquisitivos.

Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.

Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.

Trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. Para muitos, a existência do instituto trata-se de um privilégio que fere o Princípio da Igualdade e, portanto, deve ser extinto. Para outros, trata-se de uma garantia para que as instituições que essas autoridades representam sejam protegidas.

Estuda o inquérito policial na investigação de parlamentares.

Discorre acerca da divisão de poderes, focando-se nos necessários instrumentos de mediação e na existência de conflitos. Trata dos instrumentos de mediaçãos sob dois aspectos: horizontal, com contribuições de John Locke e Montesquieu; e vertical, com Benjamin Constant, Carl Schmitt e Hans Kelsen.