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Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial
Cavalcanti, Eduardo Muniz M. (2014)
Artigo
Análise e críticas ao novo critério utilizado pelo estado do Rio Grande do Sul para tributação pelo ITCMD das ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social de empresas de capital fechado = Analysis and criticism to the new criterion used by the state of Rio Grande do Sul to levy tax on inheritance and gift of shares, quotas, shares or any representative securities of social capital of closed capital companies
Pohlmann, Marcelo; Tessari, Cláudio; Paglioli, Ana Carolina Ballesteiros (2021)
Artigo de revista
Arbitragem de investimentos: um breve panorama
Farias, Rodrigo Vieira (2022)
Artigo de revista
O controle da Administração Pública pela Ação Popular: a legitimação do cidadão para fiscalização dos atos do governante
Marin, Jeferson Dytz; Brandelli, Ailor Carlos (2010)
Artigo de revista
Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos: crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS) = Irregular disposal of urban solid waste: environmental pollution crime committed by mayors after august 3, 2014 (Law 12,305/10)
Carvalho, Marcela Alves de Lima (2020)
Artigo de revista
A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade
Pinto, Felipe Martins; Brener, Paula (2019)
Artigo de revista
Empresa, quadrilha (art. 288 do CP) e organização criminosa: uma análise sob a luz do bem jurídico tutelado
Estellita, Heloisa; Greco, Luís (2011)
Artigo
A (in)aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário = The (in)applicability of disregard of legal personality in Tax Law
Silvério, Peterson S.; Viana, Joseval (2021)
Artigo de revista
Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada: aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada = Criminal punishment, positive sanction and the compulsory legality of the rewards in the cooperation agreements: contributions to a general theory of negotiated justice
De-Lorenzi, Felipe da Costa (2020)
Artigo de revista
Políticas públicas e conversão de multas ambientais = Policies and conversion of environmental fines
Sodré, Marcelo Gomes; Silva, Júlia Assis da (2021)
Artigo de revista
Os princípios são fontes confiáveis de Direito Processual? Não custa refletir um pouco
Rigolin, Ivan Barbosa (2021)
Artigo de revista

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