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O delito de corrupção de menores e o tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de criança ou adolescente: a (in)ocorrência de um conflito aparente de normas = The crime of corruption of children and drug trafficking with increased sentence because of the involvement of children or adolescents: the (in) occurrence of an aparent conflict of norms
Salgado, Ana Alice Ramos Tejo; Almeida, Thaís Farias de (2020)
Artigo de revista
Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários = Criminal effects of the supervision agreements in the administrative procedures of the Brazilian Securities and Exchange Commission
Bottino, Thiago; Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de (2020)
Artigo de revista
A garantia do "ne bis in idem" e o reconhecimento dos direitos culturais dos indígenas = The guarantee of "ne bis in idem" and the recognition of the cultural rights of indigenous people
Lopes, Ana Maria D'Ávila; Uchoa, Cibele Alexandre (2018)
Artigo de revista
Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem
Luz, Ilana Martins; Lins, Robson Maia; Oliveira, Victor Falcão Sande e (2022)
Artigo de revista
STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
Humbert, Georges Louis Hage (2021)
Artigo de revista
O Superior Tribunal de Justiça e os poderes dos órgãos do sistema brasileiro de defesa da concorrência: algumas reflexões
Buaiz Neto, José Alexandre; Silva, Leonardo Peres da Rocha e (2009)
Capítulo de livro

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