Da inter-relação entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional resultam os princípios constitucionais das relações internacionais. Reflexo do cenário internacional contemporâneo, no qual as relações entre as nações se intensificam cada vez mais em decorrência da globalização. Cooperar torna-se imprescindível para que os Estados possam assegurar seus interesses e combater ao crime organizado, que também ultrapassou as fronteiras. Cabe ao direito conferir segurança jurídica às relações, o que torna a cooperação judiciária internacional imprescindível. Dentre os instrumentos de cooperação judiciária internacional destacam-se as cartas rogatórias passivas, que representam a disponibilidade do país para se tornar cooperador com os que invocam a cooperação jurídica. Em decorrência da Emenda Constitucional n. 45/2004, as cartas rogatórias passivas passaram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao estabelecer a Resolução n. 9/2005, apresentou algumas inovações, dentre elas a possibilidade de auxílio direto, considerado outra modalidade de cooperação internacional mais célere e eficaz já prevista em acordos internacionais firmados pelo Brasil. Em que pesem os problemas de falta de celeridade, o que muitas vezes acarreta a ineficácia, as cartas rogatórias passivas não deixam de ser um importante instrumento de cooperação judiciária internacional.

Apresenta que o Direito Processual Internacional está na pauta das discussões em razão do Estado vir manifestando interesse em providências jurisdicionais no exterior, sem que, possa oferecer reciprocidade de tratamento. Apresenta que o que se almeja atualmente é o aprofundamento do tema, de modo a garantir, no plano interno, uma cooperação internacional efetiva e viabilizar as pretensões estatais no exterior, em idênticas condições, especialmente no combate à criminalidade organizada transnacional.

Apresenta que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as cartas rogatórias não podem ter caráter "executório" e que as decisões judiciais estrangeiras com esse caráter somente podem ser executadas se delibadas pelo procedimento denominado no regimento interno do STF. Defende o equívoco dessa interpretação.

Apresenta que para tornar-se eficaz no território brasileiro, a sentença estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tradicionalmente, cabia ao Supremo Tribunal Federal a competência para a homologação, a mudança foi operada pela Emenda Constitucional n° 45. Analisa a competência para a execução da sentença.

"Analisa o exequatur às cartas rogatórias, em face da nova competência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Emenda Constitucional n.45, relacionada à de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."

Aborda a nova Lei n° 11.419/06, que faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela internet.

Busca analisar a política criminal referente à lavagem de capitais, tendo em vista a cooperação internacional para a recuperação de ativos ilícitos.

Traça as características gerais do atual sistema de cooperação jurídica internacional adotado pelo Brasil, identificando os seus instrumentos de atuação e definindo as hipóteses em que é indispensável a prévia expedição de carta rogatória e do consequente exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça e as em que é dispensável qualquer prévia intermediação do Judiciário.

Aborda como a cooperação jurídica internacional emerge como meio para resolução de conflitos e interesses e como arma de combate dos crimes transnacionais, uma vez que o Direito confere segurança às relações jurídicas que se estabelecem em virtude das inter-relações dos países. A cooperação jurídica internacional ocorre por meio dos institutos jurídicos da extradição, homologação de sentenças estrangeiras,auxílio direto e cartas rogatórias.

Analisa alguns aspectos da Reforma do Poder Judiciário, operado por meio da EC 45/04. Estuda as modificações das competências do STF e STJ e as modificações nas regras constitucionais sobre a competência de jurisdição e sobre questões relativas à estrutura, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário.

Afirma que a homologação da sentença estrangeira pressupõe a obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada alhures.

Aborda temas de Direito Internacional Privado que apesar de terem um procedimento doutrinário relativamente simples, se apresentam de forma complexa na doutrina pátria em razão, principalmente, das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta que em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Competência para homologar sentenças estrangeiras, assim como para a concessão de exequatur em cartas rogatórias foi transferida ao Superior Tribunal de Justiça.

Destaca que as normas legais que regulam a homologação da sentença estrangeira no nosso país se encontram na atual Constituição da República, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Analisa e discute os obstáculos e desafios enfrentados por países para lidar com a lavagem de dinheiro e para promover a recuperação de ativos de origem ilícita. O livro está dividido em duas partes, a primeira contém artigos sobre os aspectos legais da lavagem de dinheiro no Reino Unido, a cooperação penal internacional no Brasil e, ainda, uma descrição do Caso Banco Noroeste, ocorrido em 1998. Na segunda parte reune a transcrição de algumas das conferências proferidas no decorrer do Seminário que abordam temas relacionados à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos no Brasil, na Suíça e na Nigéria.

Aborda a cooperação interjurisdicional, seus conceitos, a carta rogatória no sistema brasileiro e as características e utilização da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. Analisa o Protocolo de Lãs Leñas, discutindo sua repercussão para o direito processual brasileiro, considerando suas inovações, modificações e sobretudo utilização pela Justiça brasileira.