Analisa a possibilidade do cômputo do tempo de atividade rural sem contribuição para efeito de aposentadoria no serviço público. Aborda a evolução doutrinária e a atual tendência jurisprudencial acerca do tema.

Trata-se de parecer acerca da solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a servidora seja readaptada, tendo em vista a contraindicação ao exercício de atividade laborativa que lhe exija o uso constante e permanente da voz.

Trata-se de parecer que versa sobre qual a instituição responsável pelo pagamento da aposentadoria, bem como sobre o valor desse benefício para servidores públicos municipais que participaram de três regimes previdenciários.

Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.

Relata que as pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, apesar de baixas, continuarão dependendo de aportes do Tesouro porque a atual administração federal não deverá fazer na Previdência Social as reformas que são necessárias. Critica que apesar do déficit, os aposentados, que trabalharam a vida inteira e contribuíram longos anos para a Previdência não mantêm o valor do que recebiam. Propõe a reforma da Previdência Social como sendo uma das prioridades de governo.

Investiga questões processuais práticas presentes em Vara de Juizado Especial Federal com competência exclusiva para o Direito Previdenciário. Analisa temas relativos ao momento em que deve ser feita a citação do INSS, à possibilidade de que sejam reconhecidos os efeitos de eventual revelia da autarquia, bem como à postura adotada por ela em face da jurisprudência consolidada e da possibilidade da solução das lides pela conciliação.

Não sendo cabível o recolhimento de INSS sobre a gratificação por encargo em curso/concurso, de que trata a lei nº 8.112/90, não há falar em ressarcimento ao erário decorrente de recolhimento em atraso.

Lei complementar n. 123/2006: Enquadramento no SIMPLES Nacional. Não retenção de 11% de INSS. Impossibilidade de se cotar 20% de INSS patronal. Cessão de mão de obra requer informação à Secretaria da Receita Federal.