Analisa a questão da manutenção da Reserva Florestal Legal nos processos de licenciamento ambiental para a implantação de loteamentos submetidos à aprovação dos órgãos ambientais. Examina as razões pelas quais se aplicam as normas do Código Florestal - Lei n° 4.771/65; a partir de qual data e de qual lei deve-se exigir a manutenção da Reserva Legal para os imóveis que passaram a integrar o perímetro urbano, ou seja, que eram de natureza rural e passaram a natureza urbana, após a edição de lei municipal que ampliou o seu quadro urbano; e o caso em que o imóvel rural não dispunha de cobertura florestal quando foi incorporado ao perímetro urbano por lei municipal posterior a Lei 7.803 de 18/07/1989.

Trata a presente obra de loteamentos urbanos e sua natureza jurídica. O autor sustenta a possibilidade de as praças e ruas de loteamentos, embora bens públicos municipais, poderem ter, por lei, autorizada a concessão de uso aos moradores. Apresenta, ainda, estudo a respeito dos bens públicos: conceito, características do regime jurídico de direito público, espécies de bens e outras informações pertinentes ao assunto.

Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.