Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Trata da legalidade da prorrogação de um contrato de serviço contínuo, decorrente de licitação, com determinada empresa em que um dos sócios é o atual prefeito eleito.

Destaca as atribuições conferidas aos Tribunais de contas na fixação da responsabilização dos representantes do Poder Executivo na esfera municipal.

Trata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal.

Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.

Alerta sobre os prazos para implantação do plano diretor, apresentado pelo artigo 41 do Estatuto da cidade, Lei 10.257, de 2001. Demonstra a importância desse conhecimento para os prefeitos.

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que venha dispor sobre a defesa jurídica dos chefes do executivo e legislativo pelos advogados da Procuradoria Geral do Município, em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais. Aponta como parâmetro à provável pretensão a Lei estadual n. 16.142, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2006, cujo projeto fora de iniciativa do governador do estado de Minas Gerais.

Discorre sobre as possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos municípios, por ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Debate a questão relativa ao foro competente para processo e julgamento de prefeitos.

Analisa a competência para julgamento das infrações político-administrativas e as normas que devem reger o processo, considerando o processo de cassação de mandato do Prefeito de São Paulo Celso Pita.

Tece comentários acerca da prerrogativa de foro privilegiado de prefeitos e ex-prefeitos em razão do exercício de função pública.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o filho do reeleito prefeito municipal candidatar-se, na próxima eleição, ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito da mesma municipalidade.

Sintetiza a operacionalização de diplomas legais sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa que se encontra em final de mandato municipal.

Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Trata-se de parecer acerca dos limites para aumento dos vencimentos dos secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito de determinado município. Aborda ainda a iniciativa para que esse aumento ocorra.

Discorre sobre o principio da segurança jurídica, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, os serviços técnicos profissionais especializados e a licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício de mandato popular.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de acumulação dos cargos de prefeito municipal e de médico em município limítrofe.