Analisa o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza híbrida da execução penal e o entendimento de que não há violação aos princípios constitucionais penais e processuais penais quando uma decisão de caráter administrativo regride o sentenciado de regime prisional sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em razão do cometimento de falta disciplinar grave consubstanciada em prática de fato definido como crime doloso.

Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.