A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa como o princípio da proteção da confiança do contribuinte, construído principalmente pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, aproxima-se do princípio da boa-fé e, como este, ingressa no direito brasileiro, administrativo e no tributário. Apresenta em linhas gerais o significado do princípio da proteção da confiança, onde o Estado deve respeitar a segurança dos direitos fundamentais do contribuinte, agindo segundo a moralidade e a equidade.
Trata o presente livro do princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. Coorresponde, com modificações, a uma versão da tese de Doutorado de idêntico título apresentada, defendida e aprovada perante o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Analisa aspectos constitucionais, legais, regulamentares e fáticos da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, pela qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial suprimiu a publicação de periódico oficial em formato papel, substituindo-a por versão eletrônica divulgada, exclusivamente, no sítio do INPI na internet.
Taveira Neto, Francisco; Carcute, Mônica França de Sousa (07-2004)
Trata do princípio da publicidade, conforme previsto na Constituição Federal, em aspetos como meio de garantir a máxima transparência no exercício das atividades próprias da administração pública, não se confundindo como o atendimento de mera formalidade.