A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o controle da administração pública com uma perspectiva voltada ao direito humano e questões ambientais. Estudo baseado na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos acerca dos direitos fundamentais do indivíduo envolvendo aspectos relacionados com a proteção do meio ambiente.
Relata o poder de controlar a insuficiência de Tutela Normativa aos Direitos Fundamentais. Menciona: Situações em que a falta de Lei é suprida na prática; A eficácia dos Direitos Fundamentais, o Dever da Estatal de Tutela e o Juiz no controle da insuficiência da Tutela Normativa; O limite judicial no suprimento da falta de lei necessária à Tutela de Direito Fundamental; Da insuficiência de Tutela Normativa a Direito Fundamental Processual; e, demonstra a legitimidade do raciocínio decisório no suprimento de técnica processual.
Trata da estrutura, implantação e legalização do Controle Interno Disciplinar que rege todos os servidores públicos na Colômbia. Aborda especialmente a competência, conformação e idoneidade dos integrantes das diversas repartições do Controle, nas diversas entidades que compõem o Estado colombiano.
Traz novas perspectivas para a questão de qual tipo de controle judicial a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deve adotar em casos envolvendo um Estado onde um Programa de Reparação Interna (DRP) foi implementado.
Expõe razões indicadoras de que o Decreto n. 1.717, de 2007, expedido pelo Governo da Colômbia, constitui uma intervenção indevida do Estado na economia, ao gerar uma restrição ilegal à livre concorrência no mercado de saúde subsidiada no departamento de Chocó, uma subdivisão administrativa do território colombiano.
Aborda as razões que o autor tem para considerar o Decreto 1.717 de 2007, emitido pelo governo colombiano, constitui uma intervenção estatal indevida na economia, gerando uma restrição ilegítima à livre concorrência no mercado subsidiado do departamento de saúde de Chocó, devido à criação de um monopólio em favor de uma empresa estatal. Estuda também os mecanismo de controle e intervenção do Estado colombiano na economia do país.
Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização.
Informa os princípios da ordem econômica. Descreve as características da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Destaca um texto americano intitulado análise econômica do direito. Apresenta um estudo sobre a ADIn nº 319 - DF.
Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tributário e a coisa julgada.